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Divulgada minuta com as regras para as certificadoras do RenovaBio

11/05/2018

Demorou um pouco, mas a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou no começo da tarde desta quinta-feira (10) os documentos relativos a Consulta e Audiência Públicas 10/2018. O processo foi aberto poucas horas antes no Diário Oficial da União e tem como objetivo receber sugestões para as regras que precisarão ser seguidas por empresas de certificação interessadas em auditar as emissões de gases de efeito estufa de fabricantes de biocombustíveis que desejem participar do RenovaBio.

A meta do RenovaBio – ou, por extenso, Política Nacional de Biocombustíveis – é reduzir a emissão de carbono total dos combustíveis líquidos vendidos no país. Para chegar lá, o governo brasileiro pretende tornar os combustíveis consumidos por aqui menos poluente ao estimulando uma presença maior de biocombustíveis limpos no mix de energia.

Para tanto, foi criado um mecanismo financeiro que vai premiar os fabricantes de biocombustíveis em função da menor emissão de carbono dos biocombustíveis quando comparado aos seus equivalentes fósseis. Quanto menos carbono eles gerarem, mais dinheiro eles devem receber.

Nota

É aí que entram as certificadoras.

Serão elas que vão avaliar as condições de produção de cada fabricante para dizer – com precisão – quanto gás carbônico está deixando de ser despejado na atmosfera pela troca dos combustíveis fósseis por biocombustíveis. Essa diferença na intensidade de carbono vai ser expressa em documentos chamados Certificados de Produção Eficiente de Biocombustíveis (CBios). Com validade de 4 anos, eles servirão como base para calcular a quantidade de créditos de descarbonização que cada usina poderá colocar à venda no mercado.

A consulta atual descreve o que será exigido dessas certificadoras para que elas possam atuar nesse mercado. Essas firmas serão contratadas pelos fabricantes para auditar todo o seu processo produtivo – da geração da biomassa utilizada até a destinação final dos produtos acabados – e estimar as emissões de GEEs a cada passo. Sem essas contas em mãos, o fabricante pode até recorrer ao perfil médio de emissões de produtores equivalentes, mas, nesse caso, sofrerá uma penalização por parte da ANP o que praticamente garante que ele possa emitir menos CBios do que teria direito.

A primeira desta é “independência”. Nenhuma das certificadoras – ou seu pessoal – pode ter qualquer tipo de relação comercial com qualquer fabricante de biocombustíveis.

As empresas interessadas também precisam contar com, pelo menos, três nos de atividades como Organismo de Inspeção Acreditado (OIA), Organismo de Certificação de Produtos (OCP) ou Organismo de Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa (OVV). Segundo o texto da ANP, será preciso credenciar para cada um dos produtos previstos no RenovaBio:

  • Biodiesel
  • Biometano
  • Etanol combustível
  • Bioquerosene parafínico sintetizado por ácidos graxos e ésteres hidroprocessados

Também há demandas bastante estritas quanto a comprovação da qualificação e da experiência dos profissionais que poderão desenvolver as auditorias. São exigidos profissionais com formação em ciências agrárias e/ou ambientais, engenharia ou química e que tenham treinamento na norma ISO 19011 – que fixa diretrizes para auditoria de sistemas de gestão –, conhecimentos específicos do setor de biocombustíveis e de avalição de ciclo de vida de produtos.

Além de auditar as documentações e processos dos fabricantes, as certificadoras terão a obrigação de dar publicidade do processo de certificação. Isso incluí a realização de consultas públicas de, no mínimo 30 dias, onde serão expostas as conclusões do processo. Durante esse período, outras partes interessadas poderão apresentar novas informações e sugestões que precisarão ser – obrigatoriamente consideradas podendo ser incorporadas ao documento final ou rejeitadas caso haja justificativa para tanto.

Embora as certificadoras tenham que entrar no circuito para a emissão dos Certificados de Produção Eficiente de Biocombustíveis, vale destacar que as informações referentes às emissões precisam ser reportadas anualmente pelos fabricantes e, caso apresentem variação de 10% em relação ao valor certificado para mais ou para menos, pode exigir que todo o processo seja refeito.

Exigências

A minuta também traz também exigências em relação às condições de produção da biomassa que for usada por fabricantes de biocombustíveis engajados no RenovaBio. Fica vedado, por exemplo, o uso de matéria-prima oriunda de áreas de vegetação nativa que tenham sido desmatadas depois de dezembro de 2017 – a linha de corte é a data de promulgação da Lei 13.576/2017 que criou o programa.

Os fabricantes também passam a ser obrigados a conferir a situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades responsáveis pelo fornecimento da biomassa. Apenas fornecedores com cadastro ativo ou pendente podem ser aceitos.

Esses dois critérios, no entanto, não se aplicam a biomassa residual.

Prazo

Todos que tiverem interesse em participar do processo de Consulta Pública devem encaminhar suas manifestações até a data limite de 25 de maio.

A audiência pública correspondente está marcada para a manhã do dia 05 de junho na sede da ANP, na cidade do Rio de Janeiro.

Todos os documentos referentes ao processo pode ser acessados clicando aqui.

Fonte: Nova Cana